Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Conesan-GO

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Conesan-GO), instituído pela Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, e regulamentado pelo Decreto nº 5.997, de 20 de agosto de 2004, tem natureza de órgão colegiado consultivo de assessoramento e articulação de ações voltadas a promoção do direito humano a alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional no âmbito do Estado de Goiás.

Objetivos:

  • propor e acompanhar as formas de articulação e mobilização no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional indicando as prioridades;
  • formular diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades que visem a garantia do direito da pessoa humana à alimentação;
  • realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
  • estabelecer parcerias com entidades afins que garantam mobilização e racionalização no uso adequado do combate a fome e a miséria;
  • propor,  no plano estadual, ações, propostas e projetos prioritários na área de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento geral do Estado;
  • estimular a criação de conselhos municipais de segurança  alimentar e nutricional e fortalecer os existentes, mantendo relações de cooperação mútua entre eles.

Composição:

Presidente: Dinair Pereira Duarte Furtado
Vice Presidente: Sebastiana Fernandes Doutor

Documentos:

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