Legislação Aplicável

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TIPO DE LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
LEIS/DECRETOS FEDERAISDecreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 13, § 4º - Licença Ambiental 
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS FEDERAISDecreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISDecreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 - Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAISLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 10.318. de 12de setembrode 2023 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 10.036. de 1º de fevereiro de 2022 - Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021 - Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 21.005, de 14 de maio de 2021 - Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 9.837, de 23 de março de 2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.745, de 17 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Fundo Rotativo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.706, de 13 de janeiro de 2020 - Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 9.541, de 23 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 19.767, de 18 de julho de 2017 - Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 19.468, de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo – Art. 2º Transforma o Núcleo em Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 8.579, de 24 de fevereiro de 2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 18.995, de 03 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 - Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 - Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017 - Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 19.224, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015 - Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 8.043, de 28 de novembro de 2013 - Institui o Sistema de Gestão de Materiais do Estado –SEGMATE – e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013 - Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 - Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 - Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 - Institui o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI- e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 - Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR- e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 16.529, de 06 de maio de 2009 - Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISLei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 358, de 31 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre autuação e andamento de processos nas repartições do Poder Executivo. 
LEIS/DECRETOS ESTADUAISDecreto nº 167, de 8 de novembro de 1962 - Baixa normas sobre a organização de processos em trânsito pelas repartições públicas estaduais, e dá outras providências. 
PORTARIASPortaria nº 267/2023, de 25 de setembro de 2023 - Designa membros para a Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras
PORTARIASPortaria nº 261/2023, de 12 de setembro de 2023 - Aprova o Plano de Comunicação e Consulta do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária eAbastecimento e dá outras providências
PORTARIASPortaria nº 243/2023, de 15 de agosto de 2023 - Designa membros para a Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
PORTARIASPortaria nº 198/2023, de 31 de julho de 2023 - Institui GRUPO DE TRABALHO para elaboração de estudo técnico preliminar para fortalecimento das agroindústrias de pequeno porte no Estado de Goiás.
PORTARIASPortaria nº 161/2023, de 20 de junho de 2023 - Institui a Secretaria Executi va do Programa de Compliance Público daSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dáoutras providências.
PORTARIASPortaria nº 160/2023, de 20 de junho de 2023 - Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público daSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dáoutras providências.
PORTARIASPortaria nº 142/2023, de 14 de junho de 2023 - Constitui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio -CIPA, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária eAbastecimento e dá outras providências.
PORTARIASPortaria nº 137/2023, de 30 de maio de 2023 - Aprova o Plano Plurianual do Sistema Unifi cado de Atenção à SanidadeAgropecuária – PPA-SUASA 2023-2027.
PORTARIASPortaria nº 135/2023, de 23 de maio de 2023 - Institui Comissão Especial do Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Goiás - PAA Goiás
PORTARIASPortaria nº 070/2023, de 12 de abril de 2023 - Determina, no âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a coordenação e critérios para o atendimento de interessado em assunto e processo relacionados à regularização fundiária de terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás.
PORTARIASPortaria nº 039/2023, de 13 de março de 2023 - Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIASPortaria nº 395/2022, de 09 de setembro de 2020 - Constitui a Comissão de Credenciamento para avaliar a pré-qualificação de profissionais, visando a composição de cadastro de técnicos e prestadores de serviços no procedimento de credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, dentre outras atribuições.
PORTARIASPortaria nº 176, de 30 de março de 2022 - Instituir Comissão Recursal - CORE, instalada  na Unidade Técnica Estadual - UTE, responsável pela  execução do  Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil no âmbito âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIASPortaria nº 161, de 18 de março de 2022 - Dispõe sobre indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em atendimento à Resolução 01/SEDI.
PORTARIASPortaria nº 153, de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre a regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados na obtenção do valor da terra nua - VTN, bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.
PORTARIASPortaria nº 144/2021, de 21 de julho de 2021 - Institui a Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
PORTARIASPortaria nº 143/2021, de 21 de julho de 2021 - Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
PORTARIASPortaria nº 142/2021, de 21 de julho de 2021 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.
PORTARIASPortaria nº 097/2021, de 10 de maio de 2021 - SEAPA - Dispõe sobre indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em atendimento à Resolução 01/SEDI.
PORTARIASPortaria nº 077/2021, de 25 de março de 2021 - Define critérios para a realização de leilões de animais no Estado de Goiás, na modalidade online, durante o período de revezamento previsto no caput do art. 2º do Decreto estadual nº 9.653/2020.
PORTARIASPortaria nº 133/2020, de 25 de agosto de 2020 - Institui Comissão Especial de Cadastro, Seleção e Monitoramento de Produtores para o Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Goiás - PAA/GO.
PORTARIASPortaria nº 091/2020, de 02 de junho de 2020 - Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.
PORTARIASPortaria nº 077/2020, de 04 de abril de 2020 - Cadastro geral de feiras livres de hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás
PORTARIASPortaria nº 076/2020, de 03 de abril de 2020 - Padronização de boas práticas para funcionamento de feiras livres de hortifrutigranjeiros.
PORTARIASPortaria nº 023/2020, de 23 de janeiro de 2020 - Designa gestor do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIASPortaria nº 005/2019, de 1º de abril de 2019 - Estabelece no âmbito desta Secretaria o horário de expediente dos servidores.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 001/2023, de 16 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás e dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 002/2022, de 25 de maio de 2022 - Estabelece procedimentos, normas e condições, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, para a doação onerosa de bem móvel remanescente de convênio e/ou de contrato de repasse firmado pelo Estado de Goiás, com a participação desta SEAPA, e cuja prestação de conta tenha sido aprovada pelo concedente.    
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 003/2020, de 18 de agosto de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes mínimas aplicáveis ao uso, tratamento, controle e proteção dos ativos de informações da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 002/2020, de 04 de agosto de 2020 - Dispõe sobre procedimentos para concessão de férias dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 001/2020, de 31 de julho de 2020 - Dispõe sobre procedimento para movimentação, por remoção, dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 005/2019, de 26 de setembro de 2019 - Aprova o Manual de Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 004/2019, de 16 de agosto de 2019 (Anexo I) - Institui os procedimentos para requerimento e emissão de Atestado de Capacidade Técnica pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 002/2019, de 12 de agosto de 2019 (Anexo I) (Anexo II) (Anexo III) (Anexo IV) (Anexo V) (Anexo VI) (Anexo VII) - Estabelece procedimentos para recebimento de bens e serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
INSTRUÇÕES NORMATIVASInstrução Normativa nº 009/2015, de 29 de outubro de2015 - Dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências​.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERSECRETARIAL Instrução Normativa Intersecretarial nº 01/2023/2023 - NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS PARA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA CRÉDITO SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 21.003, DE 05 DE MAIO DE 2021, EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 21.685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

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