Apoio e incentivo a criação e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), juntamente com a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e a Secretaria de Estado da Retomada, oferece orientações técnicas e jurídicas para possibilitar a instituição e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), executados por meio de consórcio público ou não, a fim de propiciar a criação e a regularização de agroindústrias no Estado de Goiás, agregando valor às cadeias produtivas e gerando oportunidades de emprego e renda.

A iniciativa tem o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar Goiás), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae Goiás) e Federação Goiana dos Municípios (FGM).

As ações são destinadas aos gestores municipais e demais entes envolvidos na temática, com objetivo contribuir para as boas práticas de fabricação dos produtos de origem animal, na expectativa de que estes cheguem aos clientes e consumidores com qualidade, dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente.

O que é um SIM?
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é executado pela Prefeitura e é responsável pela inspeção e fiscalização das agroindústrias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município.

Entre as atribuições do SIM estão: inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; realizar o registro sanitário dos estabelecimentos; proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises  a título de fiscalização; realizar ações de combate à clandestinidade; e realizar todas as atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, lhe forem delegadas. A fiscalização tem início na propriedade rural e ocorre nos entrepostos e nas unidades de processamento. É exceção a inspeção dos estabelecimentos de comércio atacadista e varejista: esta compete aos órgãos de saúde pública, por meio da vigilância sanitária, salvo casos quando houver legislação específica.

Apresentação do Projeto Apoio ao SIM:

Acesse a Cartilha Guia de orientação para Serviço de Inspeção Municipal associado ou não a um consórcio público.

Acesse o Formulário de pré-cadastramento dos municípios (para acompanhamento e direcionamento das ações).

Saiba mais:

13/05/2021: Governo de Goiás lança apoio à adesão ao Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.