Portarias Regularização Fundiária
| PORTARIAS | |
| Portaria nº 091/2020 - SEAPA |
Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver. |
