Legislação Regularização Fundiária

LEIS E DECRETOS
Lei Estadual nº 18.826/2015 Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.
Decreto Estadual nº 8.576/2016

Regulamenta a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.

 

PORTARIAS
Portaria nº 173/2020 - SEAPA Constitui a Comissão de Credenciamento para avaliar a pré-qualificação de profissionais, visando a composição de cadastro de técnicos e prestadores de serviços no procedimento de credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, dentre outras atribuições.
Portaria nº 091/2020 - SEAPA

Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa 003/2019 Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás e dá outras providências.

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