Legislação Regularização Fundiária
| LEIS E DECRETOS | |
| Lei Estadual nº 18.826/2015 | Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. |
| Decreto Estadual nº 8.576/2016 |
Regulamenta a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências. |
| PORTARIAS | |
| Portaria nº 173/2020 - SEAPA | Constitui a Comissão de Credenciamento para avaliar a pré-qualificação de profissionais, visando a composição de cadastro de técnicos e prestadores de serviços no procedimento de credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, dentre outras atribuições. |
| Portaria nº 091/2020 - SEAPA |
Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver. |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | |
| Instrução Normativa 003/2019 | Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás e dá outras providências. |
